Registros negativados hibernados já foram inclusos no SCPC

Notícias

Jan
18
2018

Empresas que deixaram de negativar clientes, podem devem fazer a inclusão e aumentar a chance de recebimento da dívida

Se sua empresa cadastrou inadimplentes no SCPC no período em que as inclusões ficavam “hibernadas”, saiba que os registros estão ativos. Isso significa que os nomes dos inadimplentes já constam nas consultas do SCPC que apontam restrições de crédito.

Muito comemorado pelas entidades representativas das empresas, esse benefício vem com outro muito aguardado principalmente pelo comércio: a obrigatoriedade do AR nas notificações de inadimplentes não existe mais!

Assim, as empresas que não estavam negativando os devedores, já podem voltar a incluir os inadimplentes normalmente na base de dados da Boa Vista SCPC. O mesmo vale para as empresas que diminuíram as consultas: já podem voltar a pesquisar com segurança, pois o sistema está alimentado e atualizado com os nomes hibernados e com aqueles inseridos após a hibernação (desde 18 de dezembro de 2017).

MAIOR CHANCE DE REAVER DÍVIDAS

O fim da exigência do AR, assim como da hibernação dos nomes, é uma notícia excelente para todas as empresas que precisam pesquisar clientes e fornecedores antes de fechar um negócio. Também é muito positiva para as empresas que precisam incluir devedores e, assim, buscar meios de reaver as dívidas.

ENTENDA O PROCESSO

Durante dois anos, a lei 15.659/2015 vigorou exclusivamente no estado de São Paulo e obrigava as empresas a notificarem os inadimplentes por carta enviada pelos Correios com Aviso de Recebimento (AR). Além de burocratizar, atrasar e encarecer o processo para as empresas, a exigência também afetava o consumidor: havia o risco de protesto do inadimplente em cartórios, com aumento significativo das contas para o consumidor.

No período de vigência da lei, os inadimplentes registrados pelas empresas ficavam numa plataforma do SCPC, num sistema de hibernação.

Depois de uma longa batalha da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e de entidades representativas do comércio, a Assembleia Legislativa paulista aprovou e o governador Geraldo Alckmin sancionou em 18 de dezembro de 2017 o projeto de lei 874/2016, que modificou a lei 15.659/2015. A aprovação suspendeu os efeitos da lei, terminando com a exigência do AR e tornando ativos automaticamente os nomes dos inadimplentes.

» COMO FICOU A INCLUSÃO APÓS O FIM DA LEI DO AR:

• Todos os registros hibernados que foram prévia e regularmente notificados já estão sendo exibidos nas consultas, sem custo adicional e sem a necessidade de reenvio dessas notificações;

• Os registros de inadimplentes já podem ser consultados no cadastro de proteção do crédito, por meio dos produtos da Boa Vista SCPC;

• Não há, portanto, mais registros hibernados: todos migraram para a base ativa do SCPC;

• IMPORTANTE: Se sua empresa incluiu na época da hibernação e o cliente já pagou a conta, precisa excluir o nome do consumidor com urgência;

• Sem a obrigatoriedade do AR no processo de negativação, as empresas podem reduzir custos, voltando a utilizar a Carta de Aviso de Débito;

• A mudança na lei contribui também para a ampliação das informações estratégicas disponíveis nas soluções analíticas da Boa Vista, o que trará ainda mais segurança para os seus associados;

• Os registros incluídos a partir das 8h20 de 18/12/2017 não foram mais considerados na lei do AR e, passaram a ser notificados por meio de Carta de Aviso de Débito (sem AR).

» Em caso de dúvidas, entre em contato com a ACE Holambra:

3802-2020 | 3802-1593 | 9.9994-2711 (WhatsApp) | comercial@aceholambra.com.br

Política de privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Introdução

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II. Base Legal para tratamento dos seus dados pessoais

A ENTIDADE poderá realizar o tratamento dos seus dados de uso e dados pessoais por prazo indeterminado, de acordo com a legislação brasileira vigente, com o seu consentimento livre, expresso e informado, para as finalidades descritas no item I dessa política. Seu consentimento será dado através da leitura e concordância dessa Política de Privacidade. Podemos ainda realizar o tratamento dos seus dados e divulgá-los, nos termos da lei, para as finalidades abaixo descritas:

Cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial;
Execução de Políticas Públicas;
Estudos por órgãos de pesquisa;
Execução de contrato / diligencias pré-contratuais, mediante consentimento;
Exercício Regular de Direitos;
Proteção da sua vida ou da sua incolumidade física ou de terceiros;
Tutela da Saúde Pública ou Privada;
Interesses legítimos do Controlador ou de Terceiro;
Proteção ao crédito.

Quando houver o tratamento de dados pessoais dos usuários, será considerada a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justifica a disponibilização dos dados.

Será dispensado o seu consentimento para o tratamento de dados tornados manifestamente públicos por você mesmo, quando você os disponibiliza, por exemplo, em redes sociais abertas ou outros canais de comunicação de acesso público tais como junta comercial, receita federal e outros.

III. Do Controlador, Operador e Encarregado pelo Tratamento

A ENTIDADE é atualmente a controladora e a operadora responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos seus dados pessoais. Eventualmente a ENTIDADE poderá utilizar empresas contratadas ou prestadoras de serviços para atuar como operadores, a fim de realizar as operações de tratamento de dados pessoais em nome desta, nos termos da lei vigente.

IV. Quais Informações Compartilhamos

A ENTIDADE poderá compartilhar com terceiros dados não pessoais, tais como estatísticas agregadas do usuário, dados demográficos e dados de uso. Podemos também compartilhar seus dados pessoais nas seguintes circunstâncias: a terceiros que prestam serviços em nosso nome visando cumprir as finalidades descritas nessa política de privacidade ou para disponibilizar recursos, serviços e materiais aos usuários.

Podemos ainda compartilhar seus dados pessoais ou dados de uso com terceiros que desempenham funções em nosso nome (ou em nome dos nossos parceiros de negócios), como empresas ou indivíduos que: hospedam ou operam nossos sites, analisam dados, fornecem atendimento ao cliente, enviam por correio amostras de produtos ou gerenciam pagamentos; anunciantes; patrocinadores ou terceiros que participam ou administram nossos canais e fornecem serviços de marketing, publicidade e comunicação. Ao compartilhar seus dados pessoais com terceiros, a ENTIDADE exige a observação dessa política de privacidade, bem como o cumprimento de acordos de confidencialidade celebrado entre as Partes e da legislação sobre segurança da informação.

Se você concordar em compartilhar seus dados pessoais, eventualmente eles poderão ser divulgados a terceiros e os dados pessoais que você divulgar estarão sujeitos à política de privacidade desse terceiro. Seus dados pessoais também podem ser usados por nós ou compartilhados com nossos sindicatos filiados, empresas parceiras e entidades parceiras para os fins descritos nessa política.

Você pode opinar sobre a utilização e compartilhamento dos seus dados a qualquer momento, podendo requerer informações, atualizações ou a eliminação desses dados, bem como escolher a abstenção em utilizar e compartilhar os seus dados pessoais (sejam coletados on-line ou off-line) com terceiros para fins de marketing e publicidade.

V. Informações que recebemos de terceiros

A ENTIDADE também pode receber seus dados pessoais ou dados de uso, por meio de terceiros, parceiros, contratados e outros. Se você estiver em outro site ou aplicativo, por exemplo, e optar por informar seus dados, inclusive pessoais, você estará permitindo a coleta e o compartilhamento (ou o terceiro, a coletar e compartilhar) informações sobre você.

Também é possível que nós utilizemos os dados de terceiros para complementar os dados pessoais que coletamos sobre você por meio dos nossos canais de comunicação ou vice-versa, a fim de aumentar a nossa performance e melhor atendê-lo, personalizando o nosso conteúdo visando oferecer oportunidades para aquisição de produtos ou serviços de interesse. É possível ainda que nós façamos combinações dos dados pessoais que recebemos destes terceiros com os dados que nós coletamos em nossos canais.

Nesses casos, vamos aplicar esta política a quaisquer dados pessoais recebidos, a menos que seja divulgado alguma política específica para essa finalidade.

VI. Acesso aos dados pessoais e suas escolhas

Você pode sempre ter acesso aos seus dados, solicitar informações, correções ou atualizações, bem como optar pela exclusão destes do nosso banco de dados ou ainda optar por não compartilhar seus dados pessoais com terceiros; não permitir que nós utilizemos seus dados pessoais para enviar informações ou ofertas, ou por não receber informativos, mensagens de e-mail e outros comunicados: (i) enviando um e-mail para adm@aceholambra.co.br; (ii) entrando em contato conosco por correspondência remetida à Av. das Tulipasm , nº. 103 – Centro – Holambra/SP, CEP. 13825-000; ou (iii) seguindo as instruções de remoção na comunicação que receber.

A ENTIDADE analisará seu pedido no prazo de até 30 (trinta) dias uteis contados da data do recebimento do requerimento. A fim de proteger sua identidade algumas medidas de segurança poderão ser adotadas nesse caso tais como a solicitação de uma senha e informações que possam identificar o usuário, antes de conceder acesso aos seus dados pessoais.

Em virtude de manutenções e atualizações de registro periódicas, é possível que certos dados ou registros que contenham dados pessoais enviados por você sejam eliminados. Não temos a obrigação legal de armazenar esses dados por tempo indeterminado. Portanto, nos isentamos de qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada à destruição desses dados pessoais.

VII. Publicidade: Inclusão e Exclusão de Dados

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Antispam

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VIII. Link para outros sites

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IX. Como Protegemos os seus Dados Pessoais

A ENTIDADE observa a legislação em vigor no país sobre a proteção de dados e privacidade e respeitamos a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos usuários, observando todas as regras de boas práticas e sigilo de dados.

A ENTIDADE mantém registros de todas as operações de tratamento de dados pessoais que realiza. A identificação dos usuários é exclusiva e o acesso aos dados pessoais é segmentado das demais informações do banco de dados.

A ENTIDADE, em nenhuma hipótese, comercializa, cede ou compartilha seus registros de estatística, de auditoria, ou de recebimento de correio eletrônico, para quaisquer instituições públicas ou privadas. Os registros são acessados apenas pelos administradores de sistemas, responsáveis diretos pelos processos de auditoria, segurança e estatística.

X. Consentimento Específico para o Compartilhamento e Transferência de Dados

Ao utilizar o nosso site e canais de comunicação e nos fornecer dados pessoais, você concorda com a coleta, processamento, tratamento, manutenção e eventual transferência desses dados pessoais e dados de uso para as empresas associadas à ENTIDADE, bem como, parceiros, prestadores de serviços ou outros Controladores de dados pessoais, podendo inclusive haver transferência dos seus dados pessoais a outros países, quando todas as leis aplicáveis à matéria de proteção de dados pessoais e transferência internacional serão integralmente observadas.

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XI. Política de uso de Cookies

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XII. Resolução de Disputas

Qualquer controvérsia, litígio ou conflito decorrente da interpretação, cumprimento ou execução, ou ainda, em conexão com a presente Política, será resolvido no Fórum da Comarca da Campinas/SP.