Você, que tem uma empresa ou comanda uma entidade, sabia que a partir de agosto/21 entram em vigor as penalidades e sanções da Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD)? Criada pelo governo federal e já em vigor, a LGPD muda a forma de coletar, utilizar e armazenar dados pessoas de clientes, empregados e fornecedores, trazendo alterações importantes na rotina de muitas empresas. Se o seu estabelecimento utiliza dados pessoais de alguma forma, então, empresário, essa lei é válida para você.
Para ajudar as empresas a se adequarem, a Associação Comercial e Empresarial de Holambra (ACE Holambra) colocou à disposição o KIT Documental LGPD. Trata-se de um PDF com documentos fundamentais para toda empresa/CNPJ utilizar em seu estabelecimento, especialmente àqueles que praticam vendas na modalidade crediário. Independentemente desse tipo de venda, porém, a LGPD abrange todos os negócios, de escolas a hotéis, de lojas a restaurantes, de indústrias a prestadores de serviços, de entidades a governos.
O QUE TEM NO KIT?
O Kit Documental LGPD é um PDF com 3 modelos de documentos:
- Modelo de Termo de consentimento para tratamento de dados dos empregados
- Modelo de Termo de consentimento do consumidor para tratamento de dados
- Modelo de cartaz para afixar no estabelecimento
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Você já ouviu falar na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? Ela foi sancionada em agosto de 2018 e tem como objetivo determinar regras para o tratamento dos dados pessoais. A lei, que já está em funcionamento desde agosto de 2020, também estabelece penalidades em casos de descumprimento das regras. O objetivo da nova legislação é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de todos os indivíduos.
A LGPD é aplicável a toda e qualquer pessoa, entidade ou empresa que realize o tratamento de dados pessoais (de clientes, fornecedores e funcionários que estejam em arquivo, banco de dados ou são usados para consulta e comunicação, entre outros procedimentos).
Neste ebook, a Facesp e as Associações Comerciais disponibilizam um resumo do que é a lei e explicam quais serão os impactos que ela trará ao setor do varejo, para que você compreenda como ela irá afetar o dia a dia da sua empresa e quais medidas serão necessárias para se adequar à nova legislação.
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LEI GERAL:
https://www.gov.br/anpd/pt-br
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13853.htm