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  • Mar

    22

    2021

FACESP LANÇA MANUAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE A LEI DO CONTRIBUINTE LEGAL

Lei prevê descontos de até 100% em multas

 

A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) lança um Manual de Orientação sobre a Lei do Contribuinte Legal. O material detalha o passo a passo para o empreendedor parcelar os débitos com a União, com descontos de juros e multas. 

O Manual coloca à disposição dicas importantes, claras e simples de como conquistar condições especiais de pagamento das dívidas e, desta forma, abrir caminho para o acesso ao crédito. Ao fazer a quitação, as empresas passam a ter acesso às linhas especiais de financiamento, disponíveis neste período de pandemia. 

 

PERÍODO DE RENEGOCIAÇÃO

 

A cartilha chega no momento em que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabre o período de renegociação dos débitos fiscais, inscritos em Dívida Ativa. 

A Portaria da PGFN nº 2.381/21, publicada no Diário Oficial de 01/03/2021, faz parte do chamado Programa de Retomada Fiscal, um conjunto de medidas adotadas pelo Governo Federal para estimular a retomada da atividade econômica. 

Na publicação anterior do Programa, encerrada em dezembro do ano passado, era possível incluir apenas os débitos inscritos em Dívida Ativa entre março e dezembro de 2020, período da calamidade pública. Agora, a negociação será mais ampla e incluirá débitos anteriores a março de 2020, além dos que vierem a ser inscritos na Dívida Ativa até 31 de agosto de 2021.  

Aproveite esta iniciativa da FACESP em conjunto com as Associação Comerciais e baixe agora. Havendo dúvida, seu contador pode te ajudar nessa importante tarefa de regularizar sua situação e retomar seu crescimento.

 

Clique aqui e baixe o Manual de Orientação da Contribuinte Legal

 


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