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Out
05
2022
EVITE MULTAS: OPERAÇÕES COM PIX TAMBÉM PRECISAM DE NOTA FISCAL
Falta de emissão de nota constitui crime de sonegação e pode tirar empresa do Simples Nacional
Uma medida do Conselho Nacional e Política Fazendária (Confaz) estabelece que, além das informações relativas às transações com cartões de crédito e débito, os bancos também precisarão informar ao Fisco estadual todas as operações feitas com PIX. A norma estabelece a retroatividade do envio das informações desde o início dos serviços deste meio de pagamento.
A mudança é importante para micro e pequenas empresas, uma vez que pagamentos via PIX que não tiverem a devida emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) poderão gerar sanções por omissão de receita e configurar crime de sonegação fiscal.
Diante disso, é importante que empresários(as) entendam que não há mais como deixar de emitir a NF-e, mesmo que o consumidor não a solicite, uma vez que o Fisco tem acesso às informações das transações realizadas com cartão de crédito, débito e PIX, podendo, facilmente, cruzar os dados com as notas fiscais emitidas.
Falta de emissão de nota fiscal constituiu crime de sonegação fiscal (Lei 4.729/65) e, além das multas punitivas aplicáveis – pelo descumprimento da obrigação acessória e pelo não pagamento do imposto no prazo legal –, pode acarretar até a exclusão das micro e pequena empresa do Simples Nacional.
Convênio ICMS 50/2022
No dia 11 de abril de 2022, foi publicado o Convênio ICMS 50, do Confaz e da Secretaria da Receita Federal, que estabelece que a emissão do comprovante de transação ou intermediação de vendas ou serviços efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônico devem estar vinculados ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva.
O comprovante da transação, impresso ou emitido por meio digital, deverá conter, no mínimo:
• dados do beneficiário do pagamento: CNPJ e nome empresarial ou CPF e nome cadastral, podendo conter caracteres mascarados para preservar a identidade da pessoa física;
• código da autorização ou identificação do pedido;
• identificador do terminal em que ocorreu a transação, nos casos em que se aplica;
• data e hora da operação;
• valor da operação.
A NF-e deve ser emitida em toda operação mercantil. A falta de sua emissão resulta na aplicação da multa equivalente a 50% do valor da operação, além dos acréscimos legais devidos pelo recolhimento do imposto após seu vencimento, cuja multa punitiva será de 100%.
Os contribuintes enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI) estão dispensados da emissão da NF-e.
A emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor é facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 16, desde que não exigida pelo consumidor. Entretanto, ao fim do dia, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor englobando o total das operações.
ME/EPP
Constatada a não emissão de NF-e, a empresa optante pelo Simples Nacional ainda estará sujeita às seguintes penalidades:
• na operação desacobertada do documento fiscal, o ICMS poderá ser exigido fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no percentual regular de 18%;
• após processo administrativo fiscal, apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita na maior alíquota, que, para o comércio, é de 19%, sendo a mínima de 4%.
No Estado de São Paulo, a Lei 10.086/1998, alterada pela Lei 12.186/2006, prevê que, para o enquadramento como ME/EPP, o contribuinte deve autorizar a empresa administradora de cartão de crédito ou de débito a fornecer, à Secretaria da Fazenda, relação dos valores referentes às suas operações e prestações de serviços.
Fonte:
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)