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Nov
10
2026
Entendo o que muda com o fim da escala 6x1
O que de fato mudou na Constituição e o que as empresas precisam saber
(VEJA TAMBÉM A TABELA AO FIM DO TEXTO)
Promulgada em 16 de outubro, a Emenda Constitucional (EC nº 141/2026) promoveu a primeira alteração na escala semanal de trabalho desde 1988. Muito se falado sobre ela, nem sempre com precisão. Por isso, neste artigo proponho uma análise mais objetiva sobre essas mudanças, destacando os pontos que mais impactam a rotina das empresas e dos empregados.
Dois DSRs e redução para 40 horas semanais
O núcleo da alteração promovida pela EC está no artigo 7º da Constituição. O inciso XIII passa a prever duração normal do trabalho de até 8 horas diárias e 40 horas semanais, e o inciso XV garante repouso semanal remunerado (DSR) de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos. Na prática, a escala 6x1 deixa de ser admitida como regra, e o modelo padrão passa a ser o 5x2.
No entanto, é importante reforçar que o limite diário de oito horas foi mantido. A redução, portanto, se limita à jornada semanal, e não do dia. Isso significa que muitos trabalhadores terão menos dias de trabalho, mas, possivelmente com jornadas diárias iguais ou até um pouco mais longas do que as atuais.
A transição em duas etapas
Dois meses após a publicação da emenda (em 16/12/2026), os dois DSRs passam a ser obrigatórios e o limite semanal cai de 44 para 42 horas. Um ano depois dessa primeira etapa (em 16/12/2027), o teto chega às 40 horas. No mesmo prazo de dois meses, perdem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre jornada e repouso que sejam incompatíveis com as novas regras, o que exige revisão imediata dos instrumentos coletivos vigentes.
Um dos pontos mais complexos da jornada semanal no período de transição, é a distribuição de 42 horas semanais em apenas cinco dias, eis que, em uma divisão simples, temos 42 ÷ 5 = 8h24 de trabalho por dia. Esses 24 minutos além da oitava hora diária são considerados como “horas extras” – não haverá mais as horas de compensação do sábado.
Para que esses minutos a mais não sejam considerados como horas extras, a emenda autoriza que convenção ou acordo coletivo amplie a duração diária do trabalho – ao invés de 08h00, autorizasse pontualmente que seja 08h24.
Salário preservado, inclusive para os horistas
A emenda é enfática ao proibir qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de outra espécie, e estende essa garantia aos pisos salariais. Isso afeta a folha de pagamento de diversas formas, a depender das modalidades de remuneração dos empregados.
Apenas como exemplo: o valor da hora extra do empregado mensalista aumentará, tendo em vista que a forma de apuração do valor da hora trabalhada também será modificado – alteração do divisor “220”, para “210” (período de transição – 42 horas semanais) e para “200” (jornada de 40 horas semanais).
Por outro lado, quem já trabalha 40 horas ou menos não terá a jornada reduzida proporcionalmente, embora passe a ter direito aos dois dias de repouso.
Negociação coletiva e regimes diferenciados
Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo poderá instituir regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso dentro do mês, desde que o trabalhador usufrua de ao menos uma folga a cada semana.
Essa possibilidade alcança também categorias com regimes diferenciados previstos em lei ou norma regulamentadora, o que abre espaço para a manutenção de escalas como a 12x36, sempre dentro dos novos limites constitucionais. A emenda prevê ainda que eventual lei futura poderá disciplinar outras hipóteses de regimes diferenciados.
Possibilidade de legislação para auxiliar microempresas e empresas de pequeno porte
A EC prevê a possibilidade de que, por meio de lei complementar, sejam criadas medidas transitórias para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção do emprego.
Contudo, eventual lei nesse sentido terá alcance limitado. O próprio texto constitucional fala em “medidas transitórias de mitigação dos impactos”, o que afasta qualquer possibilidade de tratamento permanente ou de exclusão de determinados negócios das novas regras.
A lei complementar poderá, no máximo, suavizar o caminho por algum tempo, seja com prazos mais longos de adaptação, seja com incentivos ou outras formas de apoio.
O “ponto de chegada” continua o mesmo para todos, com a redução da jornada máxima de 40 horas semanais e dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial.
Além disso, embora já exista projeto em tramitação nesse sentido (PLP 201/2026), ele ainda não avançou no Senado, e não há garantia de que será aprovado antes do fim da transição.
Conclusão
Sem dúvidas, as mudanças promovidas pela EC 141/2026 são impactantes, para empresários e para empregados – apesar de isso não ser divulgado de forma adequada.
Assim, é importante que os empregadores revisem as escalas de trabalho, contratos e instrumentos coletivos desde já, de modo a cumprir as novas regras com segurança jurídica, evitando passivos trabalhistas e com alterações mais previsíveis da rotina de suas equipes.
Por Alfredo José de Rossi Ferreira – 07/11/2026
Advogado da Calabria & Villa Gonzalez – Advogados Associados
