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19 3802.2020

Empresas com controle de imagens por câmeras terão de avisar clientes

Empresas com controle de imagens por câmeras terão de avisar clientes

 

Placas devem ser afixadas até 12 de junho. Regra também vale para locais públicos.

 

Empresas e também as entidades públicas que monitoram seus ambientes com câmera terão que colocar placa de aviso aos clientes e frequentadores do local. A Câmara Municipal de Holambra aprovou recentemente uma lei a respeito, que prevê multa para quem descumprir a regra.

Sancionada pelo prefeito Fernando Fiori de Godoy em 12 de maio, a lei foi proposta pelo vereador Aparecido Lopes da Silva Lima e já está em funcionamento. Os locais que fazem o monitoramento com câmera tem um mês a partir da publicação da lei. As regras valem para estabelecimentos privados ou públicos que têm o serviço de câmera em locais internos e externos.

Entre as exigências da lei, estão:

• Afixar placa com as seguintes informações: “Este ambiente está sendo filmado. As imagens gravadas são confidenciais e protegidas nos termos da Lei.”;

• A placa deve ser facilmente lida, além de exposta em lugar de ampla visualização pelas pessoas, tanto em ambientes internos ou externos;

O descumprimento da lei resultará em multa, que será calculada por cada ambiente controlado. O valor não foi divulgado pela prefeitura, mas sabe-se que a multa será dobrada a cada 60 dias.

Os estabelecimentos que já têm monitoramento por vídeo já devem se enquadrar.  Aqueles que pretendem instalar câmeras, devem fazê-lo junto do início de funcionamento dos equipamentos.

 






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