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19 3802.2020

Fique por dentro da legislação do e-commerce

 

Existem várias formas de se comercializar pela internet e, à medida que mais consumidores passam a fazer compras online, surgem leis de regulamentação.

No Brasil, recentes ações de governos, tanto no âmbito federal quanto em âmbitos estaduais, vêm cobrindo o e-commerce. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também rege o assunto.

Conhecer esse cenário é fundamental para praticar o comércio eletrônico e manter o seu negócio funcionando, com seus direitos e deveres. Veja alguns exemplos sobre legislação:

♦ Alguns estados brasileiros vem criando suas próprias regras para os sites de compra coletiva. Saiba mais sobre a legislação do Paraná, de Santa Catarina e do Rio de Janeiro.

♦ O artigo 49, que permite que o consumidor desista da compra e solicite a devolução da mercadoria dentro de um prazo de sete dias.

♦ O decreto 7962/2013, que entrou em vigor em maio de 2013, coloca obrigações às empresas de e-commerce que visam a proteção do consumidor, o que deve gerar uma série de adequações por parte dos empresários.

Leis e normas: Conheça as regras para o comércio eletrônico

 

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