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19 3802.2020

Empresas poderão parcelar ICMS a partir de agosto

Empresas que têm débitos do ICMS poderão parcelar as dívidas junto ao governo estadual

 

As empresas que têm débitos do ICMS poderão parcelar as dívidas junto ao governo estadual. O parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços começa em agosto com o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais.

Por meio do programa, o governo ainda poderá dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos decorrentes de processos administrativos cadastrados até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa.

Outra novidade na área tributária é o possível parcelamento das dívidas

 

Governo paulista espera receber R$ 2 bilhões com dois programas de parcelamento de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD

 

União, Estados e municípios, como São Paulo, lançam mão de programas de parcelamentos especiais de tributos com redução de multa e juros para recuperar suas finanças e, de outro lado, dar fôlego às empresas e até pessoas físicas que têm dívidas tributárias. 

As regras gerais dos parcelamentos previamente anunciados são conhecidas, como os percentuais de redução nas multas e nos juros e prazos de abertura.

No pacotão misto de bondades lançado existem programas que dependem de aprovação do Legislativo, ajustes nas regras e regulamentação. 

Na esfera federal, por exemplo, a MP 783 instituiu o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), que permite o parcelamento de tributos federais em atraso em até 180 meses. É o segundo Refis lançado neste ano.

O contribuinte poderá incluir débitos inscritos ou não em Dívida Ativa e escolher quatro modalidades para quitar dívidas com o fisco. 

O prazo final para as adesões ao programa, um dos mais aguardados pelos contribuintes, até previsto para o dia 31 de agosto. 

No âmbito estadual, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) já deu o aval ao governo de São Paulo para a reabertura do PEP (Programa Especial de Parcelamento), onde poderão ser incluídas as dívidas com o ICMS, inscritas ou não em Dívida Ativa. 

O governo paulista também aguarda a aprovação na Assembleia Legislativa do PL 253, que institui o PPD (Programa de Parcelamento de Débitos), para a regularização de débitos relativos ao IPVA, ITCMD e taxas de multas administrativas. 

Veja também:

Empresas obtêm liminar que exclui ICMS da base do Pis/Cofins

http://www.dcomercio.com.br/categoria/leis_e_tributos/empresas_obtem_liminar_que_exclui_icms_da_base_do_pis_cofins

 






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